A Câmara de Deputados aprovou no último dia 26 a retomada do despacho gratuito de bagagens até 23 kg em voos nacionais e de até 32 kg em voos internacionais. O placar de aprovação foi de 273 votos a favor e 148 contrários, dos 513 deputados. A mudança fez parte da Medida Provisória do Voo Simples, a qual altera a legislação do setor aéreo. Agora, a matéria vai ao Senado para análise.
A aprovação da gratuidade se deu através de um destaque à MP, aprovando o serviço aéreo como atividade de interesse público que, mesmo submetida à regulação, pode ser explorada livremente pelos privados.
As bagagens de 23 kg e 32 kg em voos nacionais e internacionais, respectivamente, são cobradas a parte, como valor adicional da passagem. O critério é estabelecido por cada companhia aérea, de acordo com a bagagem.
A MP que estava em vigor, foi regulamentada pela ANAC com as novas condições do processo de certificação que devem ser submetidas as companhias.
A Deputada Perpétua Almeida (PC do B) justificou, no destaque, que a cobrança surgiu como promessa de redução das passagens, contudo, não atendida.
PONTOS DA MP
A MP aprovada flexibilizou as regras do setor aéreo, e segue, após aprovação, para o Senado, tratando do fim da competência da ANAC para outorga de serviços aéreos bem como fim da necessidade de revalidação da outorga a cada 5 anos. Também prevê o fim dos contratos de concessão de empresas aéreas e da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos.
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